Autorização de saída de menores, sem complicações.

A autorização de saída só é necessária quando o menor viaja sem nenhum responsável parental (por exemplo, sozinho ou acompanhado por familiar, professor, treinador ou guia de agência). A sua exigência varia consoante o destino se situe, ou não, no Espaço Schengen.

A saída do território português é recusada ao menor, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, da Lei de Estrangeiros. Isso pode significar perder o voo, a viagem de grupo ou o alojamento. Por isso, recomendamos tratar do reconhecimento com antecedência.

A obrigação resulta de dois diplomas nacionais, em linha com o Código de Fronteiras Schengen:

• Art. 23.º do Regime dos Passaportes (DL n.º 83/2000, na redação do DL n.º 138/2006): os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder parental, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.
• Art. 31.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros): é recusada a saída a menores, nacionais ou estrangeiros residentes, que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não tenham autorização do mesmo, legalmente certificada.
• Art. 20.º, n.º 1, al. f) e Anexo VII, ponto 6, do Regulamento (UE) 2016/399 (Código de Fronteiras Schengen): preveem regras específicas de controlo para menores nas fronteiras externas — o guarda de fronteira presta especial atenção aos menores, verifica se o acompanhante exerce o poder parental e, no caso de menores não acompanhados, certifica-se, através dos documentos de viagem e comprovativos, de que não saem do território contra a vontade de quem exerce o poder parental.

Pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento indicar, mas esse prazo não pode exceder um ano civil. Se não for indicado prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da data do documento. Exemplo: uma autorização datada de 1 de março, sem prazo indicado, é válida até 1 de setembro.

• Identificação completa do menor e de quem autoriza, com a menção expressa de que este exerce a responsabilidade parental.
• Se aplicável, identificação completa do acompanhante, ou acompanhantes, com poderes para o acompanhar.
• Destino ou viagem e o prazo de validade pretendido (até um ano).
• Data e assinatura de quem autoriza, com reconhecimento legal.

Sim, a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental tem de estar legalmente reconhecida. Em Portugal, o reconhecimento pode ser feito por notários, câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores. Nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, os reconhecimentos efetuados por advogados conferem ao documento a mesma força probatória que teria se o ato tivesse sido realizado com intervenção notarial. Ao reconhecer a assinatura, o advogado verifica ainda a identidade do signatário e a relação de parentesco ou outra que o liga ao menor.

Depende de quem exerce a responsabilidade parental. Estes são os casos mais comuns:

• Filho de pais casados ou em união de facto

  A autorização é emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles. Se viajar com um dos progenitores, não é necessária a autorização do outro, exceto se existir oposição do progenitor ausente.

• Filho de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente ou com casamento nulo/anulado

  A autorização é prestada pelo progenitor a quem o menor foi confiado e/ou com quem reside. Como o regime mais frequente é o das responsabilidades parentais conjuntas, o menor pode viajar com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro.

• Órfão de um dos progenitores

  A autorização é apresentada pelo progenitor sobrevivo. Recomenda-se levar a certidão de óbito do progenitor falecido.

• Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores

  A autorização é da autoria do progenitor relativamente ao qual a filiação está estabelecida.

• Confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência

  A autorização é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental.

• Menor sujeito a tutela

  Aplica-se a menores cujos pais faleceram, estão inibidos do exercício da responsabilidade parental, estão há mais de seis meses impedidos de facto de a exercer, ou são incógnitos. A autorização é assinada pelo tutor designado pelo tribunal. Na falta de pessoa com condições para a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, e a autorização é assinada pelo respetivo diretor.

• Menor adotado ou em processo de adoção

  A autorização depende do adotante ou de um dos adotantes, se forem casados.

• Menor emancipado

  O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão dos progenitores nesse sentido, e adquire plena capacidade de exercício. Deixa de ser necessária autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou de nascimento.

Sim. Se a autorização for assinada por ambos os progenitores, devem estar os dois presentes no reconhecimento, ou agendar os dois. O reconhecimento é feito presencialmente, por advogado, e o valor é de 15€ por assinatura (30€ no total, se assinarem os dois).

Devem ser apresentados os documentos originais:

• Documento de identificação do menor;
• Cartão de Cidadão ou passaporte de ambos os progenitores, ou do progenitor com a guarda do menor, ou do tutor;
• A autorização de saída preenchida.

A titularidade da responsabilidade parental prova-se, regra geral, com a certidão de nascimento do menor, porque qualquer decisão judicial que altere a regulação das responsabilidades parentais é de registo obrigatório. Se a alteração ainda não estiver registada na certidão, deve ser apresentada também a decisão judicial ou outro documento que comprove a relação. Em caso de óbito de um dos progenitores, deve ser apresentada a certidão de óbito.

O serviço custa 15€ por cada assinatura reconhecida. Se a autorização for assinada apenas por um progenitor (ou por quem tem a guarda ou tutela), o valor é 15€. Se for assinada por ambos os progenitores, o valor total é 30€. O preço inclui o reconhecimento presencial da assinatura por advogado inscrito na Ordem dos Advogados. Não há custos adicionais.

O agendamento é feito através do nosso calendário online, onde pode escolher o dia e a hora que lhe forem mais convenientes. Procuramos adaptar-nos à disponibilidade das famílias, com horários durante a hora de almoço, ao final do dia e, quando necessário, também ao fim de semana.

O reconhecimento é realizado no nosso escritório, na Azinhaga da Torre do Fato, 33 B - Escritório D, em Lisboa, mediante marcação. Para grupos, poderemos também avaliar a possibilidade de realizar sessões noutro local.

Sim. Podemos organizar sessões de reconhecimento para grupos, coordenando o atendimento de vários pais no mesmo dia. Se são uma associação ou agência, basta recomendarem-nos e nós tratamos da componente jurídica com cada família.